A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (31) , uma polêmica resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitia aos farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo os de tarja preta. A decisão liminar atendeu a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM) , que questionou a legalidade da norma, argumentando riscos à segurança dos pacientes e invasão da competência médica.
Segundo o juiz Aalôr Piacini , da 17ª Vara Federal Civil do Distrito Federal, “o balcão de uma farmácia não é o local adequado para se firmar diagnósticos ou estabelecer tratamentos médicos”. A sentença também impõe multa diária de R$ 100 mil ao CFF caso a decisão não seja divulgada em seus canais oficiais.
O Que Diz a Resolução Suspensa?
A resolução do CFF, publicada no Diário Oficial em março deste ano, autorizava farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica a:
- Prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição;
- Renovar receitas emitidas anteriormente por outros profissionais;
- Realizar exames físicos, solicitar e interpretar exames laboratoriais.
O objetivo declarado pelo CFF era ampliar o acesso à saúde e otimizar o cuidado farmacêutico. No entanto, entidades médicas criticaram duramente a medida, afirmando que farmacêuticos não têm formação técnica suficiente para diagnosticar doenças ou definir tratamentos complexos .
Repercussões e Debate
Especialistas ouvidos pela imprensa destacam que a regulamentação tentava atender a uma demanda de mercado, mas carece de embasamento legal. Para advogados especializados em direito da saúde, a prática poderia criar lacunas no sistema de saúde, como a falta de aceitação de pedidos de exames por planos de saúde ou pelo SUS.
Por outro lado, o CFF defende sua posição, citando exemplos como a prescrição de PrEP e PEP (profilaxias contra o HIV), já regulamentada para farmacêuticos e enfermeiros pelo Ministério da Saúde.
Próximos Passos
Embora a decisão tenha caráter liminar, ela suspende imediatamente os efeitos da resolução. O CFF ainda pode recorrer, mas o caso reforça a necessidade de maior debate sobre os limites éticos, legais e técnicos nas atribuições de cada profissão no sistema de saúde.
Fonte: G1
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