A
Anvisa informa que serão suspensos os prazos processuais dos documentos
que chegarem à Agência com atraso em razão da paralisação de parte da
força de trabalho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Anvisa informa que serão suspensos os prazos processuais dos documentos
que chegarem à Agência com atraso em razão da paralisação de parte da
força de trabalho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Desta
forma, o interessado não será prejudicado em seu pedido caso fique
demonstrado, na análise técnica, que ele agiu tempestivamente, postando o
documento em tempo hábil, sendo o atraso ocasionado em razão do
comprometimento dos serviços de postagem.
forma, o interessado não será prejudicado em seu pedido caso fique
demonstrado, na análise técnica, que ele agiu tempestivamente, postando o
documento em tempo hábil, sendo o atraso ocasionado em razão do
comprometimento dos serviços de postagem.
Por
orientação da Procuradoria da Agência, a situação será caracterizada
como “motivo de força maior” e está enquadrada no artigo 67 da Lei
9.784.
orientação da Procuradoria da Agência, a situação será caracterizada
como “motivo de força maior” e está enquadrada no artigo 67 da Lei
9.784.
A
Anvisa reitera, ainda, que correspondências direcionadas à instituição
podem ser protocoladas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das
7h30 às 19h30, na sede da Agência, em Brasília. O endereço é: SIA,
Trecho 5, área especial 57.
Anvisa reitera, ainda, que correspondências direcionadas à instituição
podem ser protocoladas presencialmente, de segunda a sexta-feira, das
7h30 às 19h30, na sede da Agência, em Brasília. O endereço é: SIA,
Trecho 5, área especial 57.
Fonte: Imprensa/Anvisa
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