A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) acaba de dar um passo importante na modernização do sistema de receitas eletrônicas de medicamentos controlados no Brasil. Na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, a agência aprovou os requisitos para que receitas amarelas, azuis e outras receitas controladas sejam emitidas de forma totalmente eletrônica. Essa mudança representa uma transformação significativa no setor farmacêutico e de prescrição médica, com implicações diretas para farmácias, clínicas, consultórios e empresas do segmento de saúde. Entenda como essa nova regulamentação de receita eletrônica funciona e o que você precisa fazer para se adequar até a data limite.
A Nova Resolução: O Que Mudou?
A aprovação da ANVISA autoriza a emissão de receitas eletrônicas de notificações de receita, receitas de controle especial e receitas sujeitas à retenção exclusivamente através de plataformas integradas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Esse sistema, que entrou em funcionamento em maio de 2024, é uma plataforma digital criada justamente para centralizar a gestão da numeração das receitas eletrônicas médicas em todo o país e garantir maior segurança na emissão e no uso de receitas para medicamentos sob controle especial.
A mudança mais prática é que agora as receitas amarelas e azuis — utilizadas para medicamentos sob o mais rígido nível de controle — podem ser emitidas eletronicamente através de receitas eletrônicas por qualquer plataforma que esteja devidamente integrada ao SNCR. Isso inclui softwares de prescrição médica, prontuários eletrônicos e plataformas de telemedicina. Além disso, as farmácias agora terão a possibilidade de fazer a baixa eletrônica da receita a partir da numeração fornecida pelo próprio sistema, eliminando anotações manuais e papéis.
As receitas de controle especial e as sujeitas à retenção — como aquelas para antimicrobianos e canetas GLP-1 — passam a contar com um requisito importante: o registro de uso obrigatório no SNCR. Isso significa que cada dispensação registrada via receita eletrônica será automaticamente integrada ao sistema, criando um rastreamento completo e seguro.
Prazos de Implementação: Prepare-se com Antecedência
Um ponto crítico para sua empresa é conhecer os prazos estabelecidos pela ANVISA para implementação da receita eletrônica. O sistema completo de receita eletrônica deve estar disponibilizado até 1º de junho de 2026. Isso é um prazo importante que suas equipes precisam considerar no cronograma de adequação operacional.
Durante um período de transição, após o início do funcionamento da receita eletrônica, as receitas controladas emitidas sem a numeração do SNCR ainda serão aceitas por 30 dias. Isso oferece uma janela de adaptação, mas não deve ser considerada como flexibilização permanente.
Se sua empresa utiliza receituários em papel, fique tranquilo: a receita em papel continuará existindo e não tem previsão de ser extinta no momento. Porém, os receituários de receita eletrônica somente terão validade se forem gerados exclusivamente em serviços de prescrição eletrônica integrados ao SNCR. Isso significa que a escolha por continuar com papel é possível, mas qualquer iniciativa de digitalização através de receita eletrônica precisa obrigatoriamente estar conectada ao sistema nacional.
Benefícios para o Setor: Segurança, Eficiência e Conformidade
Essa resolução não é apenas uma mudança burocrática — ela traz benefícios tangíveis para toda a cadeia de prescrição e dispensação através da receita eletrônica. Como ressaltou o diretor relator Rômison Mota em seu voto, o avanço da prescrição eletrônica com maior controle pode contribuir significativamente para:
- Redução de erros de medicação: O sistema de receita eletrônica elimina erros de leitura de letra manuscrita e confusões na interpretação de prescrições
- Combate à falsificação: A integração obrigatória de receitas eletrônicas ao SNCR torna praticamente impossível a emissão fraudulenta, protegendo a saúde pública
- Controle do consumo indevido: O rastreamento completo via receita eletrônica dificulta o uso indiscriminado de medicamentos perigosos como anabolizantes e substâncias controladas
Além disso, essa padronização de receitas eletrônicas facilita o trabalho das autoridades sanitárias, que agora podem acompanhar de forma muito mais eficiente toda a prescrição e dispensação de medicamentos controlados em tempo real. Para sua empresa de consultoria, esse é um diferencial importante: você pode orientar seus clientes no setor farmacêutico sobre como aproveitar essas mudanças em receita eletrônica para melhorar seus processos.
Ajustes Regulatórios: A Adequação da Portaria SVS/MS 344/1998
A ANVISA também fez importantes ajustes na legislação que rege substâncias controladas. A resolução altera pontos específicos da Portaria SVS/MS 344/1998, adequando-os ao novo modelo de receita eletrônica. O ponto mais relevante é que o registro de uso no SNCR substitui as anotações manuais que antes eram obrigatórias em livros de controle de medicamentos.
Isso é fundamental para sua empresa entender: significa que os procedimentos de compliance e auditoria também precisarão ser adaptados ao sistema de receita eletrônica. Documentações que antes dependiam de registros físicos agora estarão centralizadas no sistema digital, exigindo novas competências em gestão de dados e segurança da informação.
O Que Sua Empresa Precisa Fazer Agora
Se você trabalha com consultoria para farmácias, clínicas, consultórios ou distribuidoras de medicamentos, este é o momento de agir na implementação da receita eletrônica:
- Avalie a integração ao SNCR: Verifique se os sistemas de receita eletrônica que seus clientes utilizam já estão integrados ou se precisam de ajustes
- Capacite suas equipes: Treine seus consultores e equipe de atendimento para orientar clientes sobre os novos requisitos de receita eletrônica
- Crie um plano de adequação: Com prazo até junho de 2026, é hora de traçar um cronograma realista de transição para receita eletrônica
- Comunique-se com stakeholders: Mantenha diálogo aberto com clientes farmacêuticos, prescritores e órgãos reguladores para antecipar dúvidas sobre receita eletrônica
Conclusão: Uma Mudança Necessária e Bem-Vinda
A aprovação da ANVISA para receitas eletrônicas de medicamentos controlados é um reflexo da transformação digital que já alcançou praticamente todos os setores da economia. Mas no contexto da saúde, essa transformação não é apenas sobre eficiência — é sobre segurança pública e proteção da população.
Para empresas de consultoria, farmácias, clínicas e todos os atores envolvidos na prescrição e dispensação de medicamentos, a implementação de receitas eletrônicas é uma oportunidade para se antecipar às mudanças, oferecer soluções inovadoras e demonstrar compromisso com a conformidade regulatória. Com prazo até junho de 2026, o momento de começar com a receita eletrônica é agora. Sua empresa está pronta para essa transformação?
Fonte: ANVISA
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