Anvisa suspende a fabricação de alguns medicamentos similares e genéricos

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 10 de outubro de 2008 do Presidente da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2008, e a Portaria GM/MS n° 3.177, de 29 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no inciso X, do art.13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e considerando a Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o § 6º do art. 14 do Decreto n° 79.094, de 05 de janeiro de 1977; considerando o parágrafo único do art 196 do capítulo XXII da RDC nº 48/2009, resolve:
Art. 1º Comunicar o conhecimento da suspensão de fabricação dos medicamentos similares, genéricos e específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do art. 13 do Decreto 79.094, de 1977. 

Art. 2º Esta Resolução abrange os comunicados de suspensão de fabricação que foram protocolados nesta Agência a mais de 180 dias, de acordo com o disposto na Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e na Resolução RDC 48, de 6 de outubro de 2009.

www.brumconsulting.com.br